Siscoserv

O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio ) é um registro eletrônico em tempo real das operações internacionais, de aquisições e venda de serviços intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades. Começou a operar em 2012 e sua finalidade principal é o acompanhamento e aferição estatística do comércio internacional de serviços.

Por reconhecer a importância do domínio desse sistema do Governo Federal, o Grupo Guitta capacitou profissionais para uma estrutura de atendimento pleno a esse procedimento. A operação se assemelha a operações fiscais e está relacionada também à tributação. Conte com a Guitta para auxiliá-lo de forma completa e eficiente no entendimento e organização para atendimento dos requisitos do Siscoserv.
 

MÓDULOS VENDA E AQUISIÇÃO DO SISCOSERV

No Módulo Venda são registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior. 

Nesse módulo estão previstos os seguintes registros: 

 No Registro de Venda de Serviços (RVS): Dados referentes à venda, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, a residentes ou domiciliados no exterior.

 No Registro de Faturamento (RF): Dados referentes ao faturamento decorrente de venda objeto de prévio RVS. 

No Módulo Aquisição são registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior. 

Nesse módulo estão previstos os seguintes registros: 

 Registro de Aquisição de Serviços (RAS): contém dados referentes à aquisição, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, de residente ou domiciliado no exterior; 

 Registro de Pagamento (RP): contém dados referentes ao pagamento relativo à aquisição de objeto de prévio RAS. 

 

QUEM DEVE EFETUAR REGISTRO NO SISCOSERV

Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação ou exportação de serviços. 

A responsabilidade pelos RAS/RP é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturado pela prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que ocorra a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior. 

Estão obrigados a efetuar registro em ambos os módulos: 

I - o tomador ou prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; 

II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire ou cede o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou quaisquer outros meios admitidos em direito; 

III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio. Também são obrigados os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O registro realizado por pessoa jurídica deve ser efetuado por estabelecimento.

Os gastos de consumo pessoal com a aquisição de serviços, a transferência de intangível e a realização de outras operações que produzam variações no patrimônio realizados por pessoa física que se desloque temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País são tratados no SISCOSERV como operações de pessoa física. 

São exemplos de gastos de consumo pessoal a aquisição de refeições, hospedagem e locomoção no exterior. 

O registro no SISCOSERV independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal. 
 

QUEM ESTÁ DISPENSADO DE EFETUAR REGISTRO NO SISCOSERV

Estão dispensadas do registro no SISCOSERV, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011: 

I – as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o §1o do artigo 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 

II – as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.
 

MULTAS

Lei nº 12.873 de 24.10.2013:
D.O.U.: 25.10.2013


Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – por apresentação extratemporânea: 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; 

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; 

d) MULTA POR ATRASO:
• Pessoa Jurídica que na última declaração usou mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizou algum evento de reorganização societária: multa de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração;

• Informação apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício: a multa por atraso será reduzida pela metade. 

II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; 

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; 

b) 1,5% (um e meio por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. 

 PJ de direito público: serão aplicadas as multas de:
 R$ 500,00 por mês-calendário ou fração (por atraso na informação);
 R$ 500,00 por mês-calendário (por não atendimento à intimação da RFB);
 1,5% (não inferior a R$ 50,00) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, por prestação de informações inexatas, incompletas ou omitidas.
§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. 

§ 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.”(NR) 

 

IMPORTANTE

Os contribuintes terão até o último dia do terceiro mês subsequente para registrar as informações, contado a partir da contratação do serviço ou do pagamento. 
 

Nota explicativa referente a obrigação de registro do IMPORTADOR/EXPORTADOR E AGENTES de Carga sobre o FRETE junto ao SISCOSERV, conforme 11ª edição do manual


O agente de carga que for representante do agente no exterior deve registrar apenas seu profit, sendo o importador o responsável pelo mesmo nesses casos.  

O importador deverá registrar se realizar o pré-pagamento do frete e outros serviços conexos ao exportador no exterior utilizando dessa forma INCOTERMS como CPT, CIF, DDA, DDP, entre outros que venham a gerar um conhecimento Master/House com frete Pre-paid. 

O agente de carga deverá realizar os registros quando o conhecimento Máster/House destacar o frete Collect, ou seja, a importação foi feita com os INCOTERMS FOB, FCA e EXW. 

Deve se atentar também a quem o serviço é faturado, ou seja, o responsável pelo seu pagamento com o polo de negócios estrangeiro. 

Salientando que estamos nos baseando no manual do Siscoserv, que é instituído por uma Instrução Normativa (IN) superior a qualquer solução consultada que tem validade apenas para quem a solicitou.

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